Direito Novo

Contrato de namoro: entenda a sua validade jurídica e como difere da união estável

O contrato de namoro existe, primordialmente, para proteger o patrimônio dos namorados em um relacionamento amoroso.

Política Nacional de Educação Digital - Lei nº 14.533, de 11.1.2023

A PNED visa a inclusão digital da população brasileiras em torno de diferentes eixos da política. Assim, melhora os currículos da educação básica, preocupando-se com a qualificação digital e a educação profissional.

Investigação Defensiva Criminal: O que é? Como fazer?

A investigação defensiva é nova no direito processual penal brasileiro, mas já é um instituto conhecido no direito comparado.

No Brasil, ela ganhou proeminência com a publicação do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que fez a regulamentação da investigação defensiva , como exercício da prerrogativa profissional do advogado, para instrução em procedimentos administrativos e judiciais.

Direito Constitucional

O que é o constitucionalismo multinível de Ingolf Pernice?

Ingolf Pernice criou o termo constitucionalismo multinível, enquanto estudava a integração da comunidade europeia, destacando que o constitucionalismo hoje pode se desenvolver com as Constituições Nacionais, tendo, em um degrau comunitário superior, uma Constituição Supracional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131, DE 2023 – ALTERAÇÕES NA NACIONALIDADE BRASILEIRA

A Emenda Constitucional nº 131, de 03 de outubro de 2023, altera o art. 12 da Constituição Federal, suprimindo a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade e incluindo a exceção para situações de apatridia.

Direito Penal

Diferença Entre Racismo e Injúria Racial | Lei nº 14.532/2023

A Lei nº 14.532, de 11 de Janeiro de 2023 consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), inserindo a injúria racial na série de situações de racismo, prevista pela Lei 7.716/1989.

Por um lado, a Lei passa a mensagem de repressão às ideias preconceituosas, colaborando com a luta racial. Por outro, estabelece um liame perigoso entre liberdade de expressão e crime, que deve ser solucionado a partir do art. 20-C, da Lei de Racismo, que prevê o dolo de discriminação.

Direito Civil

STJ Determina que Crianças Abrigadas Sejam Colocadas em Família Substituta - YouTube

Uma decisão recente do Tribunal Superior de Justiça (STJ) determinou que as crianças que estão em abrigos há mais de cinco anos devem ser colocadas em uma família substituta. Isso significa que essas crianças terão a oportunidade de experimentar a vida familiar e construir relacionamentos saudáveis que as servirão até a idade adulta.

Esta política é um passo importante para o bem-estar das crianças brasileiras, proporcionando-lhes a estabilidade da vida familiar que muitas vezes falta no ambiente caótico dos abrigos. Também ajuda a garantir que as crianças não sejam deixadas no limbo por longos períodos de tempo, presas no sistema de abrigo sem solução permanente.